Durante a campanha salarial de 2022, a Prefeitura de Salvador firmou com os servidores o Termo de Acordo 2022 (item 3.1), comprometendo-se a:
Concluir até fevereiro/2023 a Avaliação de Competência;
Caso não realizasse, concederia o Avanço de Referência automático na folha de março/2023.
O que aconteceu?
A avaliação não foi realizada no prazo;
O avanço não foi concedido automaticamente;
Somente em abril/2023 foi publicado edital de avaliação — fora do prazo e com regras ilegais e divergentes da Lei 8.629/2014 (PCV/Plantão).
Resultado:
Descumprimento direto do acordo firmado;
Prejuízo à progressão funcional dos Agentes de Trânsito e Transporte;
Insegurança jurídica para os servidores.
O que fazer?
Você pode ingressar com ação judicial individual para:
Exigir o cumprimento do acordo;
Garantir o avanço de referência automático;
Receber os valores retroativos devidos.
Já há decisões favoráveis, mesmo com o novo PCR aprovado!
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
RG e CPF
Comprovante de residência
Documento funcional com data de admissão
Contracheques de junho/2022 até hoje
Informar por escrito se realizou ou não a prova da avaliação de maio/2023
Documento que comprove o nível atual (como ficha financeira)
Assinar a procuração disponível no sindicato
Agende seu atendimento com o jurídico do SINDTTRANS e lute pelos seus direitos!
