Dirigentes das entidades representativas dos agentes de trânsito de todo país estiveram em Brasília durante os dias 05 e 07/12 para tratar das demandas de interesses da nossa categoria. o Sindttrans foi represento pelo seu Coordenador Geral, José Luís, que também é diretor Jurídico da AGT Brasil, e pelo diretor de imprensa Willis, Agente de Trânsito de Camaçari.
Nas ações realizadas, destaque para o encontro com o Secretário de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, do Ministério da Justiça, onde a inclusão dos Agentes de Trânsito como beneficiários do programa bolsa formação, (Pronasci 2) foi abordada. A Lei Geral dos Agentes de Trânsito (PL 2160/2023), que está na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), tem previsão para ser votada na próxima terça, 12, foi também abordada neste encontro.
Além desses temas as principais pautas da categoria foram tratadas em uma importante reunião, realizada na Casa Civil, com o secretário especial, Bruno Moretti. O encontro foi fruto de uma articulação do Sindttrans junto ao Deputado Federal Jorge Sola (PT/BA). Nesta oportunidade, inclusive, aproveitamos para agradecer o empenho deste parlamentar em todas as nossas lutas.
Os representantes dos agentes participaram ainda de uma Audiência pública, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a necessidade de reparação de violações históricas. A iniciativa do debate foi do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
A atualização da NR 16 assegura o adicional de periculosidade para a nossa categoria. Por isso, esta questão foi objeto de grande articulação junto aos parlamentares em Brasília. No momento, ela depende da tramitação junto a Comissão Tripartite Partidária Permanente, do Ministério do Trabalho. Pedimos que este tema seja pautado na próxima reunião da Comissão. Imporante destacar que para a Lei que já foi aprovada reconhecendo nossa atividade como periculosa possa vigorar, é necessário o ajuste da NR 16.
“A mobilização realizada foi extremamente importante para conseguirmos avanços nas tramitações e acompanhar o andamento das diversas pautas que temos em Brasília”, destacou o coordenador geral do sindicato, José Luis.
Confira as principais pautas da nossa categoria que estão em tramitação em Brasília
*PL 2160/2023 – Lei Geral dos Agentes de Trânsito
*PL 2234/2023 – Inclusão da Segurança Viária e dos Agentes de Trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública
*Aposentadoria Especial
*Regulamentação da NR 16 para o adicional de periculosidade nos termos da Lei 14.684/23
*Atividade de Polícia Viária dos Agentes de Trânsito
*PEC do Regime Jurídico Policial
